Competências

União

 É responsabilidade da União:

• Repasse de recursos para o Estado e Municípios;

• Repasse de todas as vacinas para os Municípios;

• Disponibilizar medicações de alta complexidade, como exemplo os da AIDS.

Estado

São competências do Estado os níveis de Atenção Média e de Alta Complexidade:

  • Especialidades: Cardiologista, Neurologista, Psiquiatra, Urologista, Oftalmologista, Ortopedista, Otorrino, Cirurgião Geral, Cirurgião Vascular, Proctologista, Dermatologista, Endocrinologista, entre outros;
  • Exames: Tomografia, Mamografia, Eletrocardiograma, Ressonância, Ecocardiograma, Retossigmoidoscopia, Holter, Angiografia, entre outros;
  • Repasse de medicamentos especiais, de referência, alta complexidade e extraordinários;
  • É competência do Estado possuir hospitais que atendam regiões e a administração dos mesmos;
  • Resgate de pessoas acidentadas em cidades que não possui Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou Corpo Bombeiros, através da ambulância hospitalar ou da Polícia Militar;

Municípios

É competência do município o nível de Atenção Básica. Cada Município só é obrigado a prestar os serviços a ele atribuídos pela política de saúde ao qual se encontra vinculado. Dentre as atribuições do Município, estão:

  • Garantir os serviços de atenção básica à saúde e prestar serviços em sua localidade, com a parceria dos Governos Estadual e Federal;
  • Vacinação (o ato de vacinar, pois a reposição das mesmas é de competência da União);
  • Consultas Médicas (clínico geral);
  • Consulta de Enfermagem;
  • Pré-natal;
  • PCCU - Preventivo do Câncer de Colo de Útero;
  • Teste do Pezinho;
  • Laboratórios Municipais, que forneçam EXAMES ESSENCIAIS: Hemograma Completo, Glicose, EPF (exame parasitológico de fezes), Urocultura, Bacterioscopia, entre outros;
  • Transporte de pacientes para encaminhamentos de média e alta complexidade (ex.: hemodiálise, exames e consultas de competência do Estado, entre outros).
  • Os Municípios devem fornecer os medicamentos da RENAME, definidos segundo a política estadual.

Com relação aos medicamentos: Ao chegar à Secretária Municipal de Saúde ou em uma Unidade Básica de Saúde e não possuir determinada medicação o que deve-se compreender é que nem todos são de competência do Município. Por lei há essa hierarquização até mesmo dos repasses.

O Município se responsabiliza pelos medicamentos essenciais que constarem de sua relação, elaborada nos termos da política estadual e com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

Os medicamentos especiais, de referência, alta complexidade e extraordinários devem ser fornecidos pelos Estados ou pela União.

Se há duvidas em quais medicamentos, exames e especialidades cabe ao Município, Estado e União, consulte o portal da saúde http://portalsaude.saude.gov.br/, o site da ANVISA (que possui a lista do Rename) http://www.anvisa.gov.br/ , ou própria Secretaria Municipal de Saúde de cada cidade. Deve-se conhecer de quem é a competência para que se possa cobrá-las.